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1 ano atrás

Como baixar o código de defesa do consumidor em PDF atualizado para imprimir grátis

Como baixar o código de defesa do consumidor em PDF atualizado para imprimir grátis

Um dos livros mais importantes para o comércio no Brasil é o “Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, que traz todas as regras e normas para a relação correta entre clientes e comerciantes, incluíndo deveres de ambas as partes, assim como garantias.

Manter-se sempre atualizado sobre as leis do país fazem com que seus direitos tanto de consumidor, quanto de vendedor não sejam infringidas, sabendo delas você também consegue uma proteção maior sobre pessoas que queiram te enganar em diversas situações.

Você encontra o material em PDF para imprimir e ler quando quiser ou pode ler online pelo link abaixo:

Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

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