Franco da Rocha
4 anos atrás

A Câmara de Franco da Rocha aprova o parcelamento dos débitos judiciais

A Câmara de Franco da Rocha aprova o parcelamento dos débitos judiciais

Na manhã desta quarta-feira, 29, a Câmara apreciou, votou e aprovou o Projeto de Lei 039/2015, que disciplina o parcelamento dos débitos judiciais sem que haja a chamada renúncia de receita por conta do Poder Executivo – o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com isso, foi dado nova redação ao artigo 3º da Lei 1135/2015, acrescido Parágrafo no mencionado artigo, excluído o Parágrafo 2º do artigo 7º, dando nova redação ao Parágrafo 2º do artigo 8º.

Na verdade, os cuidados foram devidamente tomados para que na adesão aos parcelamentos a serem divulgados pelo Governo Municipal geralmente com descontos, não haja desequilíbrio perante o orçamento vigente.

Os vereadores Guinho, George Santos e Rafael não participaram da quarta sessão extraordinária. O recesso da Casa termina dia 31.

Fonte: Câmara de Franco da Rocha

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