Franco da Rocha
2 anos atrás

Agora é Lei: Novo Estatuto do Servidor Público é sancionado pelo prefeito Kiko

O prefeito Kiko Celeguim sancionou nesta segunda (04/04) o projeto de lei que prevê a revisão do Estatuto do Servidor Público da prefeitura de Franco da Rocha.

Agora é Lei: Novo Estatuto do Servidor Público é sancionado pelo prefeito Kiko
Agora é Lei: Novo Estatuto do Servidor Público é sancionado pelo prefeito Kiko

O projeto foi elaborado por uma comissão formada por funcionários da prefeitura e pelos integrantes do Serviço Municipal de Previdência Social (SEPREV).

A comissão trabalhou ainda na revisão do Plano de Cargos de Carreira. Entre os itens, a proposta trata da equiparação dos salários de acordo com a média da região o que, em muitos casos, significa aumento real dos vencimentos, antiga reivindicação dos servidores, e regulamentação de toda estrutura de carreira dos Guardas Civis Municipais..

Veja abaixo quais são as principais conquistas:

  • Incorporação da gratificação de chefia equivalente a 1/20 ao ano;
  • Ajuda de custo aos servidores que se deslocam do município para desempenho de suas atividades
  • Diárias para os que se deslocam do município para desempenho de suas atividades (antiga reivindicação dos motoristas de ambulância);
  • Adicionais por tempo de serviço;
  • Gratificação de 20 anos;
  • Regulamentação dos pagamentos de adicionais de insalubridade, periculosidade, de trabalho penoso e de risco;
  • Gratificação por participação em comissões de Licitação, Comitês, etc;
  • Gratificação por encargo de curso ou concurso – Pagos aos servidores que atuam em treinamentos e palestras de interesse da administração;
  • Prêmio Assiduidade;
  • Hora de sobreaviso;
  • Incorporação de algumas gratificações;
  • Progressões Funcionais por Escolaridade, Títulos e Desempenho
  • Progressões por Antiguidade
  • Regulamentação dos processos de readaptação;
  • Instituição da Comissão de Negociação Permanente – formada de forma paritária entre sindicato e prefeitura;
  • Clareza nos direito e deveres dos servidores
  • Regulamentação dos processos administrativos;
  • Um capítulo dedicado ao combate ao Assédio Moral;
  • Critérios para lotação e remoção dos servidores;

GCM

  • Regulamentação de toda estrutura de carreira dos Guardas Civis Municipais.
  • Toda a estrutura, ou seja, desde o Guarda de 3ª Classe até o cargo de Comandante será preeenchido por servidores efetivos;
  • Reajuste do salário base da Guarda;
  • Clareza nas atribuições de funções
  • Formação e capacitação técnica aos ingressantes
  • Concurso interno para acesso na carreira;
  • Aumento real para todos os Guardas Civis, que além dos vencimentos reajustados terão direito a um adicional por Hora de Trabalho Especial e Pagamento de Adicional de Periculosidade.

Veja íntegra do documento: http://www.francodarocha.sp.gov.br/franco/artigo/campanha/5131

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