Prefeitura de Caieiras prorroga campanha de exclusão de juros e multa para débitos inscritos em dívida ativa

Prefeitura de Caieiras prorroga campanha de exclusão de juros e multa para débitos inscritos em dívida ativa
Publicado por Bianca Ludymila Peres no dia 02/08/2017 em Caieiras

Através da Lei nº 4.950/2017, a Prefeitura de Caieiras prorrogou o prazo da campanha de exclusão de juros e multa para débitos inscritos de dívida ativa até o dia 15 de setembro.

A campanha é válida para todos os tributos municipais (IPTU, ISS e taxas), para pessoas físicas e jurídicas. O atendimento é feito pelo setor de Dívida Ativa, localizado no 1º andar – sala 08, do Paço Municipal, que fica na Avenida Professor Carvalho Pinto, nº. 207, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, com distribuição de senhas até as 16h.

Os descontos obedecerão as seguintes regras:

– Será concedida exclusão de 100% de multa e juros para pagamento à vista;

– A exclusão de 80% será para os pagamentos que ocorrerem em 12 parcelas, sendo que a primeira deverá ser paga no ato da opção e as demais todo dia 30 de cada mês;

– A exclusão de 60% será para os pagamentos que ocorrerem em 24 parcelas, sendo que a primeira deverá ser paga no ato da opção e as demais todo dia 30 de cada mês;

– A exclusão de 40% será para os pagamentos que ocorrerem em 40 parcelas, sendo que a primeira deverá ser paga no ato da opção e as demais todo dia 30 de cada mês;

Os documentos necessários para a adesão ao parcelamento são: RG, CPF e comprovante de residência atualizado ou CNPJ/Contrato Social no caso de pessoa jurídica. O valor da parcela mínima é R$ 100.  

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